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DECRETO Nº 1.303, DE 27 DE MAIO DE 2021

Introduz a Alteração 4.295 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os Incisos 1 e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de... (continua)

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